Processo 0820282-65.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0820282-65.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0003434-63.2009.8.10.0022 PACIENTE: RAIMUNDO JOSÉ MARTINS DE CARVALHO IMPETRANTE: FERNANDO SILVA SANTOS (OAB/MA Nº 18.052 E OAB/PA Nº 27.400-A) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGAD
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