Processo 0820292-68.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0820292-68.2026.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Agência e Distribuição, Abatimento proporcional do preço , Acidente Aéreo, Assinatura Básica Mensal, Confissão/Composição de Dívida] Nome: THAIS CASTRO DE OLIVEIRA Endereço: Passagem São Sebastião, 155, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-590 Nome: LASER FAST DEPILACAO LTDA. Endereço: Avenida Francisco das Chagas Oliveira, 1230, ANEXO XVIII, Chácara Municipal, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-190 SENTENÇA Foi realizada tentativa de citação da parte ré no endereço indicado na inicial, entretanto, o AR citatório retornou com a informação “mudou-se” (ID 176206017). A autora foi intimada para informar o atual endereço da ré, sob pena de extinção do processo, mas nada se manifestou. Decido. Considerando que a autora, apesar de intimada pessoalmente, não informou o endereço da ré, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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