Processo 0820294-21.2022.8.19.0210

Apelação Cível Nº 0820294-21.2022.8.19.0210/RJ APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO : MIRELLE RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS BATISTA (OAB RJ064449) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) APELADO : MIRELLE RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS BATISTA (OAB RJ064449) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO, SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS, COM POSTERIOR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE LOGIN, SENHA E BIOMETRIA FACIAL. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. - EM APELAÇÃO, O BANCO REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; (II) SE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO INEXISTENTE; E (IV) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES.   III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 DO CDC E 17 DO CDC, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DO FORTUITO INTERNO ÀS FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. - A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUANDO INSERIDA NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDINDO A SÚMULA 479 DO STJ E A SÚMULA 94 DO TJRJ. - DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO PELO CONSUMIDOR, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, OBSERVANDO-SE A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.061 DOS RECURSOS REPETITIVOS. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEIXANDO DE REQUERER PERÍCIA ADEQUADA MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A MERA…

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