Processo 0820304-89.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0820304-89.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA RITA DA COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO SILVA JUNIOR - RN7655 Parte ré: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES CNPJ: 33.683.202/0001-34 , Advogado do(a) REU: MARCOS GEORGE DE MEDEIROS - RN11915 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA POSTULANTE, DENOMINADOS “CONTRIBUICAO SIND/CONTAG 0800 500 2288”, CUJA CONTRATAÇÃO DESCONHECE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INACOLHIMENTO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 14, 17 E 29, DO C.D.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TERMO DE ASSOCIAÇÃO JUNTADO NA DEFESA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ENTRE AS PARTES. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA VERBA QUE LHE COMPETIA, BEM ASSIM NÃO HOUVE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR OS TRABALHOS PERICIAIS. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. ASSOCIAÇÃO DEMANDADA QUE DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PELA NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDADA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: MARIA RITA DA COSTA, qualificada à exordial, por intermédio de procuradora judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITA E TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que: 01 – É beneficiária do INSS, percebendo proventos de aposentadoria por idade, com benefício de nº 117.853.150-0; 02 – Vem sofrendo descontos, pela ré, em seu benefício, nos valores mensais de variavam entre R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos) até R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente a contribuições sindicais das quais nunca solicitou ou consentiu. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora pleiteou pela procedência dos pedidos, declarando-se a inexistência da dívida vinculada ao negócio jurídico não autorizado, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, o que remonta à quantia de R$ 3.503,40 (três mil e quinhentos e três reais e quarenta centavos), além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Decidindo (ID de nº 162794653), deferiu o pedido de…

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