Processo 0820305-83.2024.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente sustenta o descumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação de adicional por tempo de serviço e promoção horizontal, requerendo o prosseguimento da execução. O Município de Campo Grande manifestou-se às f. 304-306, alegando o integral cumprimento da obrigação, ao argumento de que os benefícios foram implementados administrativamente mediante as Resoluções publicadas no DIOGRANDE n. 8.237, em 27/02/2026, conform
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