Processo 0820307-85.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº: 0820307-85.2025.8.15.2001 AUTOR: WILLBA BEZERRA DE LUNA AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSMUDAÇÃO DA ESPÉCIE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 8.2313/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEF
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