Processo 0820308-22.2026.8.15.0001
TJPB • Alienação Judicial de Bens
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) 0820308-22.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que com
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