Processo 0820311-11.2025.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL oriunda de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por CAMILA DA SILVA PIRES em face de ato do Secretário Municipal de Educação de Belém, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora a implementação da progressão funcional horizontal da impetrante, com a correspondente elevação de nível em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base, aplicando-se os devidos
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