Processo 0820312-49.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Abono de Permanência] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0820312-49.2021.8.15.2001 AUTOR: DJACIR LOPES VIRGOLINO REU: ESTADO DA PARAIBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). CONGELAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE À CATEGORIA MILITAR POR A
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