Processo 0820317-06.2016.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820317-06.2016.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo EDUARDO AUGUSTO DA COSTA SOUZA Advogado(s): LAURIANO VASCO DA SILVEIRA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM E
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