Processo 0820320-54.2025.8.12.0001

Vistos, etc Os autos vieram conclusos para analise. Em manifestação de fls. 126/131, a parte autora noticia que, a despeito da tutela de urgência deferida às fls. 105/106, o DETRAN/MS mantém a suspensão do direito de dirigir constante no prontuário do condutor. Requer, assim, a expedição de novo ofício com imposição de multa diária (astreintes) ao ente público, bem como a revogação da penalidade administrativa. Compulsando os autos, verifico que o DETRAN/MS não integra o polo passivo da presente

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