Processo 0820323-66.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820323-66.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: GEAP Autogestão em Saúde Advogados: MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - OAB DF48613-A Agravada: ALINE SANTANA DE ARAÚJO Advogado (a): FABRICIO SOUSA DIAS - OAB MA22143 Relator: Desembargador Substituto Jamil Aguiar da Silva EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO DE URGÊNCIA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. INOPONIBILIDADE EM SITUAÇÃO DE
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