Processo 0820327-37.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820327-37.2019.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EDGARD PATRICIO DE ALMEIDA FILHO, CATAVENTO COMUNICACAO E EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO - CE8714 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. ART. 71, § 3º, DA CF/88. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO J
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