Processo 0820327-96.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ____________________________________________________________________________________________________________________ 0820327-96.2024.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: DHYEGO NETO SACRAMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório analítico, nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/20
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