Processo 0820327-98.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820327-98.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RUBENS CARLOS DE FRANCA Réu:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Em análise pedido de justiça gratuita formulada pela parte autora, o qual não é amplo e absoluto. De fato, a teor do art. 98 do CPC, gozará do benefício d
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