Processo 0820332-39.2022.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0820332-39.2022.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE LUZIA LIMA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta por CRISTIANE LUZIA LIMA DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Alega a autora que após a troca do hidrômetro instalado em sua residência, no mês de janeiro de 2022, passou a receber contas no valor de R$400,00 a R$500,00, que não correspondem ao valor médio de seu consumo, que girava em torno de R$100,00 a R$160,00. Ressalta que é moradora da unidade térreo de um pequeno prédio, composto por mais dois andares acima, sendo certo que o consumo das três unidades do prédio recai apenas no hidrômetro de sua titularidade, não podendo a autora arcar com o pagamento relativo ao consumo de terceiros. Frisa que tentou resolver a questão administrativamente para desmembramento das cobranças, contudo, sem êxito. Requer: a)A antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço; b)O refaturamento das cobranças emitidas a partir de fevereiro de 2022 até a regularização da cobrança e do serviço, bem como determinar que a ré efetue a individualização do hidrômetro; c)A condenação da ré a restituir, em dobro, os valores pagos em excesso e d)A condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Concedida a antecipação de tutela no ID 38497005. Contestação no ID 39668098, aduz a ré que todas as contas emitidas são faturadas com base na leitura registrada pelo hidrômetro instalado em seu imóvel, observando-se a incidência da tarifa mínima de 45m³, uma vez que se trata de abastecimento realizado a 3 economias residenciais. Cumpre informar, prossegue a ré, que instalou novo hidrômetro no imóvel da parte e após vistoria de campo verificou que o imóvel possui 3 unidades residenciais autônomas, abastecidas por um único hidrômetro. Ressalta ainda que o volume apurado pelo hidrômetro é compatível com o volume de água medido em 45m³, ou seja, cada unidade residencial representa 15m³, logo 3 unidades residenciais representam 15m ³ x 3 =45m³. Réplica no ID 41194107. Em provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. A concessionária ré, por seu turno, informou não ter outras a produzir. Ata de audiência de mediação no ID 91630136, que restou infrutífera. Decisão saneadora no ID 133530059, que deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Laudo pericial no ID 282113417. Não houve impugnação ao laudo. É o relatório. Decido. A questão comporta o julgamento antecipado da lide, tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto à inversão do ônus da prova, esta opera-seope legis, por força do (sec)3º do artigo 14 do CDC. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva. Sendo certo que, no caso dos autos, o autor enquadra-se como consumidor por equiparação, conforme o disposto no artigo 17 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do…

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