Processo 0820332-96.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0820332-96.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDISON COSME GREGORIO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta porADILSON COSME GREGORIOem face deAGUASDORIO4SPES/A.Relataque,nodia18/07/2022,prepostos daconcessionáriarévistoriaramoimóveldoautor,realizandoanotações relativasànumeraçãodohidrômetro, bem comofotografaramtudoe, ao final, não forneceram nenhum tipo de documentação sobre a vistoria. Aduz que, ao dirigir-se à agência da ré, lhe foi imposto o pagamento de uma multa de R$739,45, justificada por uma suposta irregularidade. Informa ter alterado o local do medidor, porém ressalta que não houve violação que justifique a multa. Informa, ainda, que teve o fornecimento deáguasuspensoeestásendomultadoporviolaçãodomedidor.Postula atuteladeurgênciaparaorestabelecimentodoserviço,bemcomoanão inclusãodoseunomenoscadastrosdeinadimplentes,acondenaçãoda réaocancelamentodasmultas,orefaturamentodasfaturasquecontêm taxas,multasejurosrelativosaocorte,eaindenizaçãoatítulodedanosmorais. Petiçãoinicialemid.76811737. Decisãoemid.79053820,deferindoatuteladeurgência para restabelecimento do serviço, com multa de R$100,00, limitada a R$5.000,00. Informação de descumprimento da tutela em id 77809831, com decisão majorando a multa diária para R$300,00 em id 79053820. Contestação em id.79205380, inicialmente informa que atua dentro dos limitesdalegalidade,nãopraticandonenhumailicitude.Alega,atravésde telas sistêmicas, que prepostos da ré, com vistoria de fiscalização de rotina, verificaram irregularidade, impedindo o registro do consumo de águaqueingressavanoimóvel.Ademais,sustentaque,foilavradotermo de ocorrência, sendo dado um prazo de 10 dias para apresentação de defesa administrativa, a qual a parte autora não usufruiu. Réplicaemid.79856171. Decisão em id.79999921, majorando a multa de R$500,00, por conta do descumprimento da liminar. Petiçãodaparteautoraemid.80435860,informandoonãocumprimento da liminar. Decisãoemid.80511344,majorandoamultadeR$1.000,00. Petiçãodaparteautoraemid.81204480,informandoonãocumprimento da liminar. Decisãoemid.81234797,majorandoamultadeR$5000,00. Petição da parte ré em id.81643051, informando que o serviço da parte autora se encontra ativo. Petição da parte autora em id.88817667, informando que foi realizada uma vistoria nodia 18/07/2022,concluiu-se que,aofecharo hidrômetro, não havia fornecimento de água. Petição da parte ré em id.99834445,destaca que está amparada peloContrato de Concessão e pelo Decreto 22.872/96. Petição da parte autora em id.118018988, requerendo prova pericial. Decisãosaneadoraemid.179224238,deferindoproduçãoprovapericial. Laudo pericial em id.227050028, informando que não há irregularidade na residência da parte autora. Petição da parte ré em id. 256935401, requerendo o reconhecimento da regularidade da multa aplicada. ÉORELATÓRIO.DECIDO. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº8.078/90. O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaosconsumidorespordefeitosrelativosàprestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco…

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