Processo 0820335-57.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Diante dos pedidos de fls. 255-257, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido citação por telefone/whatsapp desde que atendidos 3 (três) requisitos fixados pelo STJ: número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Nesse sentido, o STJ decidiu: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por
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