Processo 0820339-20.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0820339-20.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 2 a 9.6.2026 Agravantes : Estado do Maranhão e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA Procurador : Felipe Fonseca de Carvalho Nina Agravado : João Rebelo Vieira Advogada : Hercyla Sarah Maia (OAB/MA 4.709) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚB
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