Processo 0820341-50.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0820341-50.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO BITTENCOURT BOTELHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: ICATU SEGUROS S/A DECISÃO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA - COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CARLOS ALBERTO BITTENCOURT BOTELHO em face de ICATU SEGUROS S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra a parte autora que percebeu a realização de descontos mensais em seu contracheque sob a rubrica “ABEM ICATU SEGUROS”, no valor de R$-45,61 (quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sem que tenha contratado qualquer seguro ou autorizado a respectiva cobrança. Sustenta que jamais anuiu com a contratação do referido serviço, tampouco recebeu informações claras acerca da suposta adesão, afirmando tratar-se de típica hipótese de venda casada e prática abusiva, em afronta às normas protetivas do consumidor. Assim requer, em sede de tutela de urgência, para que sejam cessados os descontos no contracheque do Requerente. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância aos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos fundamentos que seguem. 2.1 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, 2019). Engloba as duas espécies: a tutela de urgência (de natureza cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) e a tutela de evidência (arts. 294 e ss.). A tutela de urgência de natureza antecipada, no todo ou em parte, tem a finalidade de antecipar os efeitos de uma futura decisão de mérito e caracteriza-se pelo caráter satisfativo. Desta forma, o diploma processualista prevê que para a concessão da tutela antecipada é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No caso em tela, noto que os requisitos estão preenchidos para a concessão da tutela antecipada, na medida em que a probabilidade do direito da parte autora se faz presente de acordo com a documentação acostada aos autos, contracheque (id.175160271), ficha financeira (id.175160272), demonstra os descontos relativos em sua conta corrente sob seguro denominado “ABEM ICATU SEGUROS”. No…

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