Processo 0820341-87.2025.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 22 DE MAIO E ENCERRADA EM 29 DE MAIO DE 2026 REVISÃO CRIMINAL Nº 0820341-87.2025.8.10.0000 REQUERENTE: ANTONIO JOSE DOURADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: SÉRGIO DE SOUSA LUCENA - OAB PI12146-A, RAYRKSON MACHADO DE SOUSA OAB – MA 15.979 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTS.139 E 140, C/C ARTS.141, II, E 71 TODOS DO CP JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0000024-12.2019.8.10.0033 R
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