Processo 0820345-22.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0820345-22.2026.8.20.5106 AUTOR: E. G. F. D. S., J. F. D. S. REU: M. D. M. G DECISÃO Trata-se de ação proposta por E.G.F.D.S., representado por sua genitora, movida em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em que alega ser a menor de idade portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), t
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