Processo 0820347-16.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820347-16.2026.8.20.5001 Parte autora: KLENIO MARCOS ALVES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Klenio Marcos Alves ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor,matrícula nº 130526-3, vínculo 1 (Id179733144),com início de exercício em 27/07/2022 e enquadramento inicial no Nível III. Sustenta que, após a co
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