Processo 0820349-93.2025.8.20.5106
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820349-93.2025.8.20.5106 Polo ativo M. J. D. S. P. Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS GOMES Polo passivo B. M. D. B. S. Advogado(s): RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. NECESSIDADE D
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