Processo 0820358-89.2025.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0820358-89.2025.8.14.0040 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ELIS REGINA AMARAL SOARES Endereço: Nome: ELIS REGINA AMARAL SOARES Endereço: rua 04, s/n, qd 37, lt 18e, bairro dos Minérios, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: rua Marcos Freire, 305, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação ordinária proposta por servidora pública municipal visando à declaração de nulidade de ato administrativo que culminou em sua demissão, decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 672/2024, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento das verbas correlatas. A autora sustenta, em síntese: a) a legalidade da acumulação de cargos públicos; b) a inexistência de incompatibilidade de horários; c) a nulidade do PAD por vícios procedimentais e insuficiência probatória; d) a desproporcionalidade da penalidade aplicada. O Município réu, por sua vez, defende a validade do PAD, afirmando que houve incompatibilidade material de horários, comprovada por registros de ponto e demais elementos probatórios, além de sustentar a regularidade do procedimento e a proporcionalidade da sanção. Houve réplica. É o necessário. 2 – DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357 do CPC, fixo como controvertidas as seguintes questões de fato e de direito: 2.1 – QUANTO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO a) ocorrência de vícios no Processo Administrativo Disciplinar nº 672/2024, especialmente quanto à observância do contraditório, ampla defesa e regularidade procedimental; b) suficiência e confiabilidade das provas produzidas no PAD, notadamente os registros de ponto eletrônico. 2.2 – QUANTO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS a) alcance e efeitos da decisão judicial anteriormente proferida (processo nº 0018836-12.2015.8.14.0040), especialmente quanto à possibilidade de sua incidência sobre a verificação da compatibilidade material de horários no caso concreto; b) ocorrência, ou não, de incompatibilidade material e concreta de horários, consistente em eventual sobreposição temporal entre as jornadas desempenhadas pela autora nos dois vínculos públicos; c) veracidade e relevância de registros de ponto que indicam saída de um vínculo em horário simultâneo ao início do outro; d) existência de prejuízo ao serviço público decorrente da alegada incompatibilidade. 2.3 – QUANTO À CONDUTA FUNCIONAL DA AUTORA a) existência ou não de descumprimento reiterado de jornada; b) eventual prática de compensação de horários e sua validade jurídica; c) existência de dolo ou má-fé na conduta imputada; d) eventual tolerância administrativa prévia (alegado comportamento contraditório da Administração). 2.4 – QUANTO À PENALIDADE APLICADA a) adequação e proporcionalidade da pena de demissão diante das condutas apuradas; b) possibilidade de nulidade do ato sancionador por desproporcionalidade. 3 – ESCLARECIMENTO SOBRE A ALEGADA COISA JULGADA Registre-se, desde já, que eventual decisão judicial anteriormente proferida acerca da acumulação de cargos públicos deve ser examinada quanto ao seu alcance específico. Em princípio, a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos não se confunde, necessariamente, com a verificação…

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