Processo 0820382-13.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0820382-13.2025.8.14.0301 AUTOR: FRANCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: LUZILENA SOCORRO FERNANDES DE OLIVEIRA (PA029187) REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA025419) SENTENÇA 1. RELATÓRIO FRANCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos como brasileiro, divorciado, aposentado, portador do CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, ajuizou a presente Ação de Restitui
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