Processo 0820392-38.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820392-38.2017.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA. ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB RJ110501-A APELADO: VAZ & ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO - OAB SP137906 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. ESTORNO
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