Processo 0820393-42.2025.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0820393-42.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por CARLA VIDAL DE ALMEIDA e ANTONIO CARLOS FERREIRA MOREIRA em face de TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Narram, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para viagem internac

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