Processo 0820404-24.2024.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0820404-24.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FRANCISCO DANIEL DA CAMARA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por FRANCISCO DANIEL DA CAMARA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. A parte autora aduziu, em síntese, que: a
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