Processo 0820404-78.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 2 HABEAS CORPUS Nº 0820404-78.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802708-67.2026.8.10.0052 PACIENTE : WILLIAN PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS : ADILSON RIBEIRO BALATA - OAB/MA nº 4.913 ITALO CASTRO BALATA - OAB/MA nº 32.152 IMPETRANTE : JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE PINHEIRO - MA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de HAB
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