Processo 0820413-80.2026.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1- Do pedido de reconsideração Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de astreintes promovido por Daniel Martins dos Santos em face de Banco do Brasil S/A, objetivando o recebimento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente do descumprimento de obrigação de fazer outrora imposta. À f. 22, este Juízo determinou a prévia intimação da instituição financeira ré para manifestação sobre as alegações de descumprimento, visando resguardar o contraditório. Ato continuo, a parte
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