Processo 0820425-89.2023.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª VARA CRIMINAL Processo nº 0820425-89.2023.8.14.0051 REU: LUCIANO ALVES DE SOUZA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CARDOSO SARMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA CARDOSO SARMENTO SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará, em que se atribui ao REU: LUCIANO ALVES DE SOUZA, o cometimento do delito previsto no art. 171, caput c/c a
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