Processo 0820427-94.2026.8.15.2001

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0820427-94.2026.8.15.2001 AUTOR: BRUNO PONCE LEON MELLO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por BRUNO PONCE LEON MELLO em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e da UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Infere-se dos autos que o Autor, BRUNO PONCE LEON MELLO, apresentou quadro de lesão traumática do tríceps do cotovelo esquerdo (CID S46.3), conforme exame de ressonância magnética realizada em 21/02/2026, a qual constatou Ruptura parcial de alto grau envolvendo a porção superficial do tendão do músculo tríceps braquial, conforme documentos de ID 156357995 e 156361599. Em 26/02/2026, foi formalizada Guia de Solicitação de Internação nº 007324 para procedimento cirúrgico de urgência, conforme documento de ID 156357997. O relatório médico, datado de 12/03/2026, subscrito pelo Dr. André Lopes Soares (CRM 6144), enfatizou a urgência do procedimento, alertando que a demora no tratamento levaria a dificuldade técnica durante o procedimento cirúrgico, bem como a um pior resultado clínico e funcional, alterando o prognóstico (ID 156357996 e 156782245). A petição inicial (ID 156357985), ajuizada em 24/03/2026, pleiteia autorização e custeio do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários. Em decisão datada de 26/03/2026 (ID 156366532), o Juízo do 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo declinou da competência para o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em razão da competência absoluta daquela unidade especializada, declarando prejudicado o exame do pedido de liminar. Em 27/03/2026, a Central Nacional Unimed (Ré) apresentou petição com procuração e atos societários (ID 156624257, 156624258 e 156624259). Posteriormente, em 31/03/2026, o Autor apresentou Emenda à Inicial (ID 156782237), informando que a Ré havia autorizado a cirurgia, mas excluído um item técnico vital: a Âncora Argo Knotless. A emenda visava adequar o pedido de tutela de urgência e o mérito, solicitando a inclusão específica deste material, sob pena de multa diária. Proferido despacho intimando as rés para defesa prévia acerca da tutela e solicitação do NATJUS (ID. 156824837). A CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL apresentou manifestação ao pedido liminar (ID. 157431650) alegando que houve sim resposta à solicitação realizada, tendo sido informado ao beneficiário parecer positivo quanto ao procedimento cirúrgico. Contudo, houve parcial negativa acerca do material Âncora Argo Knotless™, cuja utilização foi considerada off-label. Nota Técnica 494108 elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), juntada aos autos no ID 157563930, É o relatório necessário. Passo a decidir. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece a possibilidade de sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisemos cada um desses requisitos. 1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito do Autor é patente e se…

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