Processo 0820430-76.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0820430-76.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 080299-67.2026.8.10.0069 PACIENTE: L. D. S. C. IMPETRANTES: RAFAEL MENDES RIBEIRO (OAB/MA Nº 24.121) E SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS (OAB/MA Nº 20.780) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOES/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E
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