Processo 0820433-95.2025.8.14.0051

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Eladyr Nogueira Lima Neto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos de ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de Banco do Estado do Pará S.A. (BANPARÁ) e outros, na qual o autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Consta dos autos que a petição inicial foi ajuizada em 29/10/2025, instruída com pedido de gratuidade de justiça. O despacho que indeferiu o benefí

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