Processo 0820437-65.2026.8.10.0001
TJMA • HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
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Proc. nº. 0820437-65.2026.8.10.0001 Requerente: C. B. D. C. Requerido: H. S. L. S E N T E N Ç A (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL) Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em razão do entendimento mútuo entre as partes, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com
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