Processo 0820451-52.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820451-52.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MIQUEIAS MESQUITA DA SILVA Advogado(s): ANTONIO NETO DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO N° 0820451-52.2024.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: MIQUEIAS MESQUITA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO NETO DE QUEIROZ (OAB/RN N° 11.136) RELATORA: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS PLANTÕES TRABALHADOS E PAGOS EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA HORA NORMAL, COM O ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE HORA EXTRA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. DEVIDO O PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS OS PLANTÕES EVENTUAIS QUE ULTRAPASSAREM O QUANTITATIVO PREVISTO NO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2007 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE MOSSORÓ). DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÚMERO DE PLANTÕES EVENTUAIS SUPERIOR AO QUANTITATIVO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DO EXCEDENTE COM BASE NOS ARTS. 78 E 80 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO DOS PLANTÕES E A POSTERIOR INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE HORA EXTRA QUE DEVE RECAIR, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, em ação proposta por Miqueias Mesquita da Silva. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o réu à obrigação de fazer, consistente na implantação do pagamento do adicional de hora extra e adicional noturno aos plantões trabalhados pelo autor, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do acréscimo de 50% da hora extraordinária diurna, acrescido de 20% de adicional noturno, no período de julho de 2019 até a efetiva comprovação da obrigação de fazer.…

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