Processo 0820480-05.2025.8.14.0040
TJPA • Ação Popular
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação popular ajuizada por Maquivalda Aguiar Barros, na condição de cidadã eleitora, em face do município de Parauapebas, do Consórcio Vitória e dos agentes públicos Cássio Roberto dos Santos, engenheiro civil e fiscal do contrato, e Roginaldo Rebouças Rocha, Secretário Municipal de Obras. Pretende a autora a declaração de nulidade do Contrato Administrativo 20220399, oriundo da Concorrência 3.2021-009 SEMOB, e de seus aditivos, com a condenação dos réus ao ress
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