Processo 0820491-23.2025.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0820491-23.2025.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL FAVACHO LAURENTINO COSTA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DE SERVIÇO DE ÁGUA. DECISÃO DE SANEAMENTO COM RETIFICAÇÃO DO POLO PA
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