Processo 0820497-15.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820497-15.2024.4.05.8300 APELANTE: BERNARDINO JOSE DO COUTO FILHO, ADRIANA GENTIL LINS COUTO ADVOGADO do(a) APELANTE: BERNARDINO JOSE DO COUTO FILHO - PE016745 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA PAULA LATACHE RIBEIRO DE VASCONCELOS - PE970 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL. VÍCIO SANÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENT
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