Processo 0820500-34.2025.8.12.0110

Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, conduzido pela Juíza Leiga (fl. 159-160) e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e do art. 22, parágrafo único, da Le

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