Processo 0820500-71.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820500-71.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA INTEGRADA DE BAYEUX E SANTA RITA/PB RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: MINACER MINÉRIO CERÂMICO LTDA. – EPP ADVOGADOS: JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR – OAB/PB Nº 3.045 E MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO – OAB/PB Nº 20.095 APELADO: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS: MARCOS DOS ANJOS PIRE
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