Processo 0820504-13.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820504-13.2023.8.20.5124 Polo ativo ELIANE VELOSO DA SILVA SANTOS Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. BENICAR ANLO E NESINA MET. TEMA 6 E TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXCEPCIONAI

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