Processo 0820505-92.2025.8.12.0001

Ao caso incidem as normas consumeristas, consoante se observa da inclusa decisão (p. 279-80), de modo que nada há de ser retificado, até porque o ônus da prova e a sua inversão é definida pelo juízo, independente do requerimento da parte. Para evitar a prolação de decisão surpresa, sobre o teor da i

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.