Processo 0820512-62.2023.8.14.0401

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra r. sentença que condenou a apelante pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por

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