Processo 0820520-02.2024.8.19.0066

Apelação Cível Nº 0820520-02.2024.8.19.0066/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR APELANTE : LUIZMAR DE SOUZA BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.150, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR MÁ GESTÃO DO SALDO DO PASEP É DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESFALQUE PELO TITULAR DA CONTA VINCULADA. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA REALIZOU O SAQUE EM 1990, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO MONTANTE EXISTENTE E SE INICIOU O PRAZO PRESCRICIONAL PARA QUESTIONAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. A TESE AUTORAL DEFENDIDA NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DEVE SER A DATA DE EMISSÃO DO EXTRATO DO PASEP, QUE NO CASO, OCORREU EM 2024, NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO SE PERDE DE VISTA QUE A PARTE AUTORA PODERIA TER TIDO ACESSO À MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA PELOS DIVERSOS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELO BANCO RÉU, O QUE LHE POSSIBILITARIA INGRESSAR COM A DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PORTANTO, O DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) SE INICIOU EM 1990 QUANDO A PARTE AUTORA SE DIRIGIU A UMA DAS AGÊNCIAS DO RÉU PARA SACAR OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA, MOMENTO EM QUE COMPROVADAMENTE SE DEU CONTA DE QUE A QUANTIA DISPONÍVEL NÃO CORRESPONDIA AO ESPERADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387 DO E. STJ. DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 2024, VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE O SAQUE E A PROPOSITURA DA DEMANDA, SENDO FORÇOSO RECONHECER, TAL QUAL NA SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL O PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, UMA VEZ QUE O TEMA 1.150 DO STJ, ESTABELECE O PRAZO DECENAL, O QUE POSSUI FORÇA VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, "B" DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZMAR DE SOUZA BASTOS em face da sentença proferida pelo de origem que julgou extinta a sua pretensão em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em suas razões, afirma o apelante que deve ser observado o princípio do actio nata ; que o prazo se inicia a partir da data da ciência; que neste momento é que o apelante tomou ciência da violação ao seu direito; que apenas tomou ciência em tal momento, razão pela qual, deve ser observado o que restou decidido no 1150 do E. STJ. O recurso foi devidamente contrarrazoado. É o Relatório. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto. A controvérsia recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional e, via de regra, aferir se a presente pretensão de correção do saldo da conta vinculada ao PASEP estaria ou não fulminada pela prescrição. A parte autora alega em síntese, que o termo inicial do prazo prescricional no Tema 1.150 do STJ corresponde ao “dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”, afirmando que tal dia corresponde aquele no qual é fornecido o extrato da conta individualizada do…

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