Processo 0820531-86.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARADE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 04 DE MAIO E FINALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0820531-86.2021.8.10.0001 APELANTE: HERBERTH GOMES DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: MARTA BEATRIZ DE CARVALHO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: JUSTINO DA SILVA GUIMARÃES ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGOS 155, § 4º, INCISO I, E 260, INCISO I, COMBINADOS COM O ARTIGO 70, TODOS DO
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