Processo 0820532-22.2018.8.12.0001

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0820532-22.2018.8.12.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
06/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Considerando a inexistência de litígio entre os patronos e a regularidade formal do pedido, fundamentado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pleito deve ser acolhido para fins de otimização da expedição das requisições de pagamento. Determina-se a expedição de Precatório/RPV para o pagam

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