Processo 0820532-95.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº 0820532-95.2026.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de T. A. M. L., vulgo “Cabeça de Lâmpada”, D. C. R., vulgo “Pimenta”, F. D. S. G., vulgo “F” e P. V. S. P., vulgo “Play/Playboy”, imputando-lhes os crimes previstos nos seguintes artigos: art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso
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