Processo 0820534-92.2024.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820534-92.2024.8.20.5001 RECORRENTE: JOSÉ MAGNUS SATURNINO ADVOGADOS: GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ MAGNUS SATURNINO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (
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